bacharel

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do DETRAN/PR

Dados das Infrações:
Processo Administrativo nº xxxx
Veículo: xxx
Placas: xxx

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº XXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, casa, bairro de XXX, CEP nº XXXX, município de XXX – Estado XXX, vem perante Vossa Senhoria, apresentar:

DEFESA PRÉVIA

No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de infrações de trânsito que ocasionaram o somatório de 20 pontos, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que passo a expor: Insurge-se o Recorrente contra a presente Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir em 02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB.

1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE

O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”, cometido infrações de trânsito ocasionando o somatório de 20 pontos, entre tais infrações estão 05 referentes ao estacionamento rotativo.

No município de Ponta Grossa vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “ZONA AZUL”, a desobediência ao sistema é constatada por funcionário, que não é agente de trânsito, mas emite um aviso de irregularidade ao suposto infrator para que este dirija-se ao órgão de trânsito num prazo pré determinado efetue o pagamento de tal aviso, caso contrário ser-lhe-á lavrado um auto de infração de trânsito tipificando o artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

Nesse momento, o da lavratura do auto de infração, quem o elabora é um agente de trânsito que