Bacharel

30/9/2014

O Orçamento Público na Constituição Federal

O Orçamento Público na
Constituição Federal
MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Site:
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Curso:
Introdução ao Orçamento Público - Turma 04
Livro:
O Orçamento Público na Constituição Federal
Impresso por: Carlos Augusto de Almeida Sena
Data:
terça, 30 setembro 2014, 09:07

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O Orçamento Público na Constituição Federal

Sumário
Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal
Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária
Anual - LOA
Pág. 2
Pág. 3
Pág. 4
Pág. 5
Pág. 6
Pág. 7
Exercício de Fixação - Módulo III

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O Orçamento Público na Constituição Federal

Módulo III - O Orçamento Público na
Constituição Federal
Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles.

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O Orçamento Público na Constituição Federal

Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei
Orçamentária Anual - LOA

O modelo orçamentário brasileiro, definido nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, tem por base o elo entre o planejamento e a fixação de despesas para determinado exercício e materializa-se em três documentos formais, devidamente hierarquizados: Lei do Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento, visando assegurar o sucesso da atuação governamental nos municípios, Estados e União. Em outras palavras, é um sistema integrado de planejamento e orçamento