bacharel

Professor Joerberth Nunes
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRINCÍPIOS
1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc.
II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere

9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz
-A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo
-Na dúvida, favorece o réu.

2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art.
5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva.

-Princípio “favor rei” – solução mais favorável ao réu.
11) Princípio da identidade física do juiz

SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF
-Art. 399, §2º, CPP
É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO
REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS
ELEMENTOS
DE
PROVA
QUE,
JÁ
DOCUMENTADOS
EM
PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM
COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM
RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA.
3) Princípio do Devido Processo Legal – art. 5º, inc.
LIV

12) Princípio do Juiz Natural : art. 5º, inc. LIII, CF
INQUÉRITO POLICIAL : arts. 4º a 23 e 107 do CPP e art. 5º, LV e art. 144, par.
1º, CF
1) Inquérito policial NÃO é processo. É procedimento administrativo 4) Princípio da Verdade Real : art. 156 do CPP
2) Atribuições da PF e PC : art. 144, par. 1º, CF
- Quais os limites desse princípio? 1) Art. 5º, inc. LVI,
CF – Provas ilícitas; 2) Revisão criminal (art. 621
CPP) inadmissível após absolvição do réu mesmo com prova superveniente de sua culpa; 3)
Perempção (art. 60 CPP c/c art. 107 CP); 4)
Prescrição; 5) Querelante que perdoa réu na ação penal privada; 6) No JEC – transação penal
5) Princípio do Livre convencimento motivado : art.
155 do CPP
6) Princípio da Oficiosidade (não confundir com princípio da oficialidade)
-Juiz movimenta as fases do processo de ofício.
-A oficialidade diz que o órgão oficial do Estado para iniciar a ação penal pública é o MP (art. 129, inc. I,
CF).
7) Princípio da Paridade de Armas
-No processo, acusação e defesa