Bacharel

EXCELENTÍSSIMO DR. ....., Relator

Processo n.º ....

...., já qualificado nos autos em destaque, por sua advogada, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4.º da Resolução TSE n.º 22.610/07, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS aos termos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDADO ELETIVO em epígrafe, proposta pelo Ministério Público Eleitoral por suposta desfiliação sem justa causa, e o faz com amparo nas anexas razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

1. Após a apresentação da Constatação, este magistrado abriu prazo para que o Requerente se manifestasse, ocasião em que o mesmo solicitou que fosse certificado nos autos a data em que a filiação do Requerido foi inserida no sistema da Justiça Eleitoral, bem como a data que consta na lista de filiados de outubro de 2.013.

2. Deferida a diligência, os documentos foram colacionados às fls. 49-51, que juntamente com os documentos anteriormente anexados pelo Requerido, comprovam o efetivo cumprimento dos ditames estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução 22.610/2007.

3. Bem por isso, e para evitar-se repetições desnecessárias, o Requerido reitera integralmente os termos da contestação, que foram corroborados pelos documentos posteriormente juntados a pedido do próprio Requerente, razão pela qual requer a total improcedência do pedido de perda de seu mandato eletivo eis que amparado pela exceção prevista no inciso II, § 1.º, artigo 1.º, da Resolução TSE n.º 22.610/07, que prevê como justa causa a desfiliação para ingresso em novo partido, como é o caso do Partido Solidariedade - PDT

Nestes termos, aguarda decisão.

Manaus, 17 de março de 2013.

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Advogada
OAB