Bacharel

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CON C OR RÊ N CI A P Ú BLI C A IN TE RNA C ION AL LE M G 00 1/ 2 01 3

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PERMISSÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A
EMPRESA XXX OU O CONSÓRCIO XXX
CONTRATO N° XXX, DE XX/XX/XXXX.

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, com sede na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG - localizada à
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerias, Brasil, CEP
30.630-901, inscrita no CNPJ sob o n° 17.255.670/0001-51, doravante denominada simplesmente
LEMG, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Paulo Roberto Menicucci, CPF .... e a
Empresa/Consórcio, XXX com sede na ...... , inscrita no CNPJ sob o n°............, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA , neste ato representada por . ......, Sr.(a) ..........., CPF .........., RG
........., decidem celebrar o presente Contrato de Permissão de Serviços , que se regerá pelas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Federal n° 8.987, de 13/02/1995 com suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, pelo disposto no Edital de Concorrência
Pública Internacional LEMG 001/2013, pela proposta de Maior Oferta no certame licitatório, que integram este instrumento independentemente de transcrição e pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação, com exclusividade, de empresa para implantação, operação da modalidade de jogo de loteria de números, sorteio individual e imediato (i.e., ‘loteria instantânea em meio físico’), no Estado de Minas Gerais, por conta e risco da Permissionária.
1.2 A execução do objeto compreende as seguintes ações:
1.2.1-Implantação e manutenção do sistema de jogos que atenda a