Bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ASSIS 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº ??????

????????, já qualificado nos autos do presente feito, tendo em vista da r. Sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que ao final assina, com fundamento nos artigos. 48 e seguintes da Lei 9099/95, opor o presente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme se extrai da r. sentença, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que o Autor pretende o reestabelecimento do auxílio doença, como se referido benefício houvesse sido indevidamente cessado pelo INSS, assim sendo, entendeu não haver irregularidade por parte da Autarquia e julgou a causa sem julgamento de mérito.

Porém, ocorre na r. Sentença manifesta contradição no julgamento quanto ao pedido do Autor, pois não fora requerido o reestabelecimento do auxílio doença, uma vez que este sequer foi cessado.

O pedido do Autor é para ter concedido em seu favor o benefício de Aposentadoria por Invalidez, pois após o julgamento do processo que lhe concedeu o auxílio doença houve, além do agravamento das enfermidades já existentes, o surgimento de novas patologias, conduzindo-o a uma incapacidade total e permanente.

Com efeito, mencionada contradição é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir nova decisão, devendo contudo antes de nova Sentença ser determinada a avaliação médico pericial, uma vez que referida medida é imprescindível ao esclarecimento da incapacidade total e permanente do Autor.

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser reformulada a R. Decisão, determinado a realização de prova médica pericial e somente após proferida nova sentença.

Termos em que,
Pede deferimento.

Assis, 26 de May de 2014.

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ADVOGADA
OAB nº