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A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Certo é que a obrigação tributária advém de prévia instituição em lei. Assim, tem-se instituído o tributo após a edição da norma em que há descrição do fato hipotético cuja ocorrência desencadeará o vinculo obrigacional.

Além do acima citado, o fato jurídico deve ser materializado.

Alguns dos princípios aplicados ao processo administrativo tributário, qual sejam, legalidade e tipicidade na esfera da tributação estabelecem que as relações obrigacionais e sancionatórias sejam desencadeadas apenas se efetivamente verificados os fatos descritos . Razão pela qual se faz essencial que os atos de lançamento e as penalidades como as decisões proferidas no curso dos processos administrativos sejam pautados em provas.

As provas estão relacionadas à constituição do fato jurídico tributário. Elas tem a função de embasar o direito subjetivo ao tributo.

Apenas mediante as provas que se alcança a verdade lógica, pois, “para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer certeza de que o relato corresponda fielmente o evento, mas a certeza de que o enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema, submeteu-se às provas e resistiu à refutação” . Somente se presentes as provas em direito admitidas, ter-se-á por ocorrido o fato jurídico ou o ilícito tributário.

Em conformidade com o acima exposto, o legislador federal dispôs sobre a necessidade de o fato estar fundamentado em provas, prescrevendo no art. 9º do Decreto 70.235/72, que “A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.

As legislações que disciplinam o processo indicam