bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D E UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PINDORAMA -PE

OSVALDO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 0000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-01, residente e domiciliada na Rua Juvêncio Feitosa, n 51, centro , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Carlos Moreira, n 33, centro, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

com esteio nos artigo 1.196 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Município de Pindorama, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 00.000.000/0001-00, com sede administrativa na Rua Major Custódio, N.º 96, Centro, Pindorama (PE), pelos razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS

Em 20/02/2014, o representante do município de Pindorama, Sr. Alfredo, ordenou que os caminhões coletores de lixo da cidade despejassem, diariamente, todo lixo coletado no terreno pertencente ao autor, sem a autorização do mesmo.

Rapidamente se aglomerou uma grande quantidade de lixo no terreno inviabilizando a utilização do mesmo pelo autor. É evidente a intensão do prefeito em prejudicar o requerente pelo fato de o mesmo ser opositor politico.

O terreno está inteiramente ocupado com o lixo, onde já existe grande quantidade de insetos e roedores causadores de doença para qualquer pessoa que se aproxime.

II - DO DIREITO

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de