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Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D E UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PINDORAMA -PE













OSVALDO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 0000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-01, residente e domiciliada na Rua Juvêncio Feitosa, n 51, centro , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo firmado, conformeinstrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Carlos Moreira, n 33, centro, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

com esteio nos artigo 1.196 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em facedo Município de Pindorama, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 00.000.000/0001-00, com sede administrativa na Rua Major Custódio, N.º 96, Centro, Pindorama (PE), pelos razões de fato e de direito adiante expostas:


I - DOS FATOS

Em 20/02/2014, o representante do município de Pindorama, Sr. Alfredo,ordenou que os caminhões coletores de lixo da cidade despejassem, diariamente, todo lixo coletado no terreno pertencente ao autor, sem a autorização do mesmo.

Rapidamente se aglomerou uma grande quantidade de lixo no terreno inviabilizando a utilização do mesmo pelo autor. É evidente a intensão do prefeito em prejudicar o requerente pelo fato de o mesmo ser opositor politico.

O terreno estáinteiramente ocupado com o lixo, onde já existe grande quantidade de insetos e roedores causadores de doença para qualquer pessoa que se aproxime.





II - DO DIREITO

O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito denela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos:

“Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

“Art.1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”.

O Código deProcesso Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis:

“Art.926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”.

No caso em tela, verifica-se o evidente esbulho, sendo necessário providências urgentes, pois não há só prejuízo pelofato de não poder utilizar o terreno, mas também o fato de prejudicar o solo e subsolo, e trazer doenças devido aos insetos e roedores presentes.

Pelo exposto acima, afigura-se clarividente que a requerente está sofrendo esbulho na posse do aludido imóvel configurado na conduta ilícita por parte do requerido.

III– DA MEDIDA LIMINAR

Como será exposto, a requerente apresenta todos osrequisitos legais para propositura da ação, ficando evidente a posse injusta e necessidade de reintegrar.

Preceitua o artigo 928 do Código de Processo Civil:

“Art.928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado,citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de...
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