bacharel

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ANDRADINA

INFOLEX, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., possuindo sede na..., bairro..., cidade..., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na..., bairro..., cidade...., onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, combinado com o 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de Andradina, pessoa jurídica de direito publico interno, com endereço na...., bairro..., cidade..., Estado...., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
O réu, por intermédio do decreto nº 1234/2013 que entrou em vigor na data de sua publicação, majorou a alíquota do ISS sobre os serviços de informática de 2 para 5%, tendo em vista o aumento de prestadores de serviços e a necessidade de arrecadação do réu.
O autor proprietário da empresa infolex, que presta serviços de informática, inconformado com a majoração da alíquota e não tendo outra forma para resolver seu problema ingressa com a presente medida judicial.
II – DO DIREITO
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme artigo 156, III, da Constituição Federal e Lei Complementar 116/2003, tendo sua regra matriz de incidência tributaria estabelecida no artigo 1º da lei complementar e sua lista anexa.
O fato gerador do referido imposto e a prestação de serviços de qualquer natureza previsto na lista anexa da referida lei complementar 116/2003.
No caso em questão o réu não observou o principio da legalidade e da anterioridade