Bacharel

DIREITO ADMINISTRATIVO Comentários à Lei 8629/96

Disciplina: Direito Administrativo
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Texto Base:
Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. – Brasília : INCRA, 2011.

"Se, por vezes, o juiz deixar vergar a vara da justiça, que não seja sob o peso das ofertas, mas sob o da misericórdia."

Miguel de Cervantes

COMENTÁRIOS AO TEXTO PROPOSTO
Já no prefácio, os procuradores referem-se a um suposto mito criado na modernidade que seria fruto de uma constatação pré-moderna em que quanto mais próximo da legalidade estrita, mais justo será o sistema. Ocorre que eles chamam atenção para o fato de que não basta haver leis, mas estas leis precisam de interpretação. Quanto mais vasta as possibilidades de interpretação, maiores são as possibilidades de injustiça.
Comentam que a mistura de legalidade, injustiça e direitos coletivos tornam o instituto jurídico da reforma agrária e as políticas públicas, que a acompanham, passíveis de interpretações múltiplas e, na maior parte das vezes, contraditórias. Muito especialmente, porque o seu conceito e sua prática são marcados por profundas matrizes ideológicas. Dependendo da forma com que cada grupo encara as questões encontraremos interpretações divergentes acerca da lei de reforma agraria. Lembram que o papel do jurista é afastar os interesses e traçar a interpretação à luz das necessidades e mazelas observando sempre a realidade.
Falar em reforma agrária, no Brasil é falar em um dos temas mais controvertidos da nossa historia recente. Foi um