Bacharel

Páginas: 5 (1117 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Professor: Flavio Martins Alves Nunes Júnior
Tema: Habeas corpus (HC)
1. Material para discussão pós-aula
a. Questão
- À luz da jurisprudência do STF (especialmente o Habeas Corpus 92.921/BA, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, em 19.8.2008) e do que foi exposto em aula, o Habeas Corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica, bem como em seu favor? · HC 92.921/BAhttp://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID
=550495


O caso em apreço trata de Habeas Corpus (HC 92.921/BA) impetrado por pessoa jurídica de direito privado em seu favor e de seus sócios, em razão de cometimento de crime ambiental, no qual discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a possibilidade ou não da impetração do writ em favor da entidade.
Eis que, a pessoa jurídicapretende o trancamento da ação penal porquanto teria firmado com o Ministério Público Estadual Termo de Ajustamento de Conduta, o qual, segundo a empresa, foi integralmente cumprido, de modo que o Ministério Público Federal lançou denúncia acerca do mesmo fato típico (lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigênciasestabelecidas em leis ou regulamentos), gerando deste modo duplicidade na imputação (bis in idem).
Ao arremate, a empresa argumenta que cumprido o TAC resta extinta a punibilidade, e que a denúncia não individualizou as condutas imputadas, requerendo liminarmente o sobrestamento da ação e a confirmação da medida com o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Em sede de liminar, o I.Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a ordem para suspender o trâmite da ação penal.
Eis que sobreveio julgamento de relatoria do mesmo ministro, que discorre acerca da possibilidade de impetração de Habeas Corpus por pessoa jurídica e em seu favor. Neste sentido, o ponto nevrálgico da discussão é a responsabilidade penal da pessoa jurídica e o alcance das normas penais e processuais penaisà entidade, pois há que se considerar em primeiro lugar que trata-se de um ente despersonalizado, ou seja, que não possui em suas condutas elemento subjetivo.
Destaca-se que via de regra, a pessoa jurídica não seria legitimada a impetrar o habeas corpus ou ser paciente uma vez que o remédio em apreço protege a liberdade de locomoção, assim, porque não poderá ser imputado à pessoa jurídicaprivativa de liberdade. Veja-se do entendimento da jurisprudência:
Segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da constituição, mesmo quando se encontra no pólo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. (STF, HC 180987 / RS HABEAS CORPUS 2010/0142055-4, T5 - QUINTATURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 18/09/2013.)

Ocorre que, conforme explica a decisão, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da dupla imputação, ou seja, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física que praticou o ato típico.
Portanto, de acordo com esta teoria, há concursos de pessoas, de modo que não há como desvencilhar a responsabilidade da pessoajurídica da responsabilidade da pessoa física, assim, para o relator, poderá ser admitida como paciente a pessoa jurídica se no caso dos crimes ambientais também figurarem como acusadas as pessoas físicas responsáveis pelo dano.
Explica ainda a decisão, muito embora o artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal atribua responsabilidade à pessoa jurídica, não existe meios processuais e garantiaslegais próprias aptos à tutelá-la, sendo que por estes motivos e também porque a ação penal processa pessoas físicas, o relator entendeu por bem conhecer do habeas corpus uma vez que a discussão é acerca da viabilidade da ação penal, cujo sujeito passivo é também a pessoa jurídica.
Eis que houveram votos divergentes ao do relator, sendo que o habeas corpus ficou assim ementado:
EMENTA: PENAL....
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