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Páginas: 4 (857 palavras) Publicado: 25 de julho de 2013
DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO


Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___


____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele bancário, ambos residentese domiciliados à Rua
____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - __, vêm respeitosamente apresentar
DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito quea seguir passam a expor:



INTRODUÇÃO

1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de fabricação e ano do modelo ______, placa
______, chassinº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).

2 - A Requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº ____________,postada em __/__/____, com vencimento em __/__/____, por
"Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ - RS, no dia __/__/____, às 18:30(Conforme descreve a notificação - Doc. 02).

3 - O também Requerente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração.


PRELIMINARMENTE4 - O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o prazo máximo para a notificação da autuação é de 30
(trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em__/__/____, transcorreram 1.107 dias até a data em que foi postada a notificação, ultrapassando o
prazo legal para notificação em 1.047 dias.

Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o autode infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, já que o suposto infrator não
pode ficar à mercê da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou não alguma autuação.


DOMÉRITO

5 - A alegada infração cometida pelo ora Requerente, deu-se em horário de intenso movimento, à noite (18:30), em uma época em que o trecho da
rodovia estava em obras.

6 - A manobra...
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