Bacharel

Disciplina: Direito Penal
Professor: Dr. Gustavo Landim.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(Código Penal, art. 107 ao 120)

CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP).

CLASSIFICAÇÃO:
Causas de extinção genéricas: dispostas no art. 107 do CP;
Causas de extinção específicas: dispostas ao longo do Código Penal e demais leis penais. Ex.: reparação do dano antes da sentença, no peculato culposo (art. 312, § 3º, CP).

Causas extintivas da punibilidade
Escusas absolutórias
Punibilidade inicial presente
Excluem a punibilidade de plano
Posterior causa impeditiva de imposição de pena
Sequer nasce o direito de punir do Estado

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (“MAARRPP”):

1. Morte do agente criminoso
Certidão de óbito lavrada por Cartório de Registro Civil;
Declaração judicial de ausência ou morte presumida;
Não vale a mera declaração de óbito passada por médico;
Causa personalíssima;
Circunstancia incomunicável aos demais autores do crime;
Causa incidente em qualquer fase do processo ou da execução penal; extingue todos os efeitos penais da condenação (efeitos civis permanecem: obrigação reparar dano);
Certidão de óbito falsa:
1ª corrente: impossível a revisão criminal pro societate.
2ª corrente: responsabilização do agente por falsificação e uso de documento falso.
3ª corrente: sentença nula (fato inexistente) – Posição do S.T.F. (HC 84.525/MG, DJ 03.12.2004)

2. Espécies de Renúncia do Estado ao seu Direito de Punir (jus puniendi):
Anistia
Graça (Indulto Individual)
Indulto (Indulto Coletivo)
União (Congresso Nacional)
Presidente República (delegável)
Presidente República (delegável)
Lei (Lei Penal Anômala)