Bacharel

Qual o conceito de greve ambiental? A legislação brasileira permite a realização de greve ambiental?

O art. 9° da Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito de greve, determinando que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Assim, verifica-se que a greve é um direito fundamental, por sua natureza instrumental. Ou seja, é o instrumento para o exercício de um direito fundamental material que, no caso específico da greve ambiental, é o direito à saúde dos trabalhadores, enquanto desdobramento do direito à vida. Nesse sentido, José Afonso da Silva¹diz:

“a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional, porque funciona como meio posto pela Constituição à disposição dos trabalhadores, não como bem aferível em si, mas como um recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses.”
______________
¹SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7° ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

A conceituação de greve ambiental, ainda não possui conceituação em nossa legislação, porém já é definida por alguns doutrinadores, como por exemplo Celso Fiorillo, que diz que:

“a greve [ambiental] é um instrumento constitucional de autodefesa conferido ao empregado, a fim de que possa reclamar a salubridade do seu meio ambiente do trabalho e, portanto, garantir o direito à saúde.”

A finalidade da Greve ambiental é a tutela a saúde e a qualidade de vida do trabalhador. No caso em que os trabalhadores reivindicam melhorias dessas condições em razão de um risco comum, a greve deve obedecer às formalidades previstas na Lei n° 7.783/89.

Os requisitos estabelecidos pela referida Lei são: I – primeiramente, frustrar a negociação ou verificar a impossibilidade de recursos via arbitral (art. 3º); II –