Bacharel em Serviço Social

Artigo

A assistência social vulgarizada:
O avesso do direito1
Edval Bernardino Campos*

RESUMO:
Este texto contempla uma reflexão sobre a assistência social brasileira, tomada como política que integra as estratégias de regulação social adotadas pelo Estado. Seu propósito é proceder uma apreciação dos impactos das medidas assistenciais sobre o viver das parcelas pauperizadas. Embora ação recorrente nas ações governamentais em diferentes conjunturas, somente em 1988 a assistência social adquire o status de política pública, mesmo assim, em que pese o significado político-institucional deste episódio, continua exibindo o trato discricionário e negligente de nossas elites políticas no combate às variadas manifestações da pobreza.

Embora a Assistência Social no Brasil seja um fenômeno antigo, com presença no cenário sócio-político desde o estágio colonial, apenas nos últimos anos (década de 80), ela passa a incorporar as reflexões de intelectuais enquanto preocupação científica. Portanto, como categoria teórica, é algo em construção. Este trabalho não tem a intenção de evoluir nessa perspectiva. Todavia, utilizará parâmetros conceituais, mesmo que precários, para apreciar os impactos das medidas assistenciais derivadas da ação do Estado, no viver de parcelas sociais, historicamente, vulnerabilizadas, pauperizadas, excluídas ou incluídas de forma precária. Duas questões estruturam nessa reflexão: a primeira diz respeito à precariedade das ações assistenciais, as quais não contemplam possibilidades promocionais; a segunda, decorrente da primeira, procura identificar essas medidas assistenciais como integrantes dos processos de reprodução social, apesar de apoiadas em iniciativas triviais. 1
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Teórica e eticamente falando, a
“assistência social como política pública se ocupa do provimento de atenções para enfrentar as fragilidades de determinados segmentos sociais, superar exclusões sociais e defender e vigiar os