Bacharel em direito

Páginas: 7 (1549 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.












_________________, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeira, filho de ____________________, nascido em _________, portador do RG _____________ DETRAN/RJ, CPF _________________, PIS ________________, CTPS ____________, residente e domiciliado na Rua__________________________________, por seus procuradores com escritório na : Av. ________________________________________________________, a qual receberá as notificações, vem propor:


R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A


Pelo Rito Ordinário, em face de _______________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço na ____________________________________________________-,pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

P R E L I M I N A R M E N T E

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal, bem como Art. 789, § 9o. da CLT. e da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4o., inciso II, indicando para o patrocínio da causa a advogada constante da Procuração em anexo que, desde já,declara aceitar o patrocínio, sem ônus para o Suplicante, ressalvando-se, única e tão somente, os honorários da sucumbência, que deverão ser arbitrados pelo M.M. Juízo, ao final da ação.

SOBRE AS COMISSÕES DE ARBITRAGEM OU COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Insurge-se o Reclamante contra o texto do Art. 625 D, caput § 2o. e 3o., da Lei 9.958, de 12/01/2000, uma vez que não existe nenhumacomissão paritária, tanto por parte da Rda., quanto por parte do Rte. e, ante a sua característica totalmente inconstitucional, inclusive já estando pacificado tal matéria no C. TST.





DO M É R I T O



DO CONTRATO DE TRABALHO



O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 18/06/2007 para exercer a função de SEPARADOR, na filial do Municípiodo Rio de Janeiro. Ocorre que quatro meses após a admissão, ou seja, em OUTUBRO/2007, passou a exercer a função de CONFERENTE, no entanto só teve a função reconhecida quando já exercia outra função (Líder Operacional), sendo demitido SEM JUSTA CAUSA, em 02/03/2009, sendo seu aviso dado na modalidade de indenizado, ocasião em que percebia o salário mensal no importe de R$ 905,73 (novecentos ecinco reais e setenta e três centavos).

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Esclarece o Reclamante, que somente teve a função de CONFERENTE, regularizada em sua CTPS em MARÇO/2008, sendo certo que “dois meses” após ser promovido a Conferente, ou seja, em MAIO/2008, ocorreu a demissão de seu superior hierárquico, de nome Alex, que exercia a função de “Líder Operacional”, sendo o Reclamante indicadopelo seu coordenador para ocupar o referido cargo, quando então passou a exercer a função de “Líder Operacional”.


Cabe salientar que as “2 vezes” em que foi promovido, a Rda. Não pagou as diferenças salariais que o cargo exigia, que caracterizou prejuízo ao obreiro, uma vez que havia sido acordado entre ambos que o Reclamante passaria a perceber na função de “CONFERENTE” R$1.000,00 e na Função de LIDER OPERACIONAL, um salário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que nunca aconteceu, o que impõe o pagamento das diferenças em 1º audiência, sob as penas do Art. 467 consolidado.


Apenas, por amor ao Direito, “Permissa Máxima Vênia” , requer a transcrição infra de entendimentos jurisprudenciais que embasam o pleito de, desvio de função, em situaçõessemelhantes a do obreiro.




“Desvio de Função. Abuso de direito. Deferimento de diferenças salariais. Não obstante o exercício jus variandi por parte do empregador autorize modificações unilaterais nas condições de trabalho, não pode ele abusar desse direito, desviando o empregado para função diversa daquela para qual fora designado por contrato ou promoção, sem a devida...
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