bacharel em direito

Páginas: 5 (1044 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF





PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador do documento de identidade RG número... e inscrito no CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua...(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS
O autor, servidor público federal, no cargo de auditorde rendas dos quadros do Ministério da Fazenda, foi demitido de seu dito cargo público, através de Portaria do Ministro da Fazenda, sendo tal ato publicado em 05 de novembro de 2013. A publicação foi feita após apuração de infração mediante processo administrativo, em razão do recebimento indevido de vantagem econômica.
Entretanto, no âmbito criminal foi absolvido por negativa deautoria cuja decisão, inclusive, transitou em julgado em 29 de junho de 2014.
Ocorre que, a demissão do servidor não merece prosperar, uma vez que o Ministro da Fazenda não é a autoridade competente a emanar tal decisão e sim o Presidente da República, de acordo com embasamento jurídico vigente a seguir. Trata-se de demissão ilegal e o servidor deve imediatamente reintegrar ao cargo.Cumpre mencionar, ainda, os danos morais sofridos pelo autor, pois sofreu com uma profunda depressão após indevidamente ser demitido e não desempenhou nenhuma atividade laborativa nesse período, tendo sua subsistência custeada por parentes e amigos
Desta forma, verifica-se o cabimento da presente demanda diante da ilegalidade de tal ato, e, por conseguinte, suaimediata reintegração ao cargo, além dos danos morais suportados pelo autor.

II- DO DIREITO
Como visto, o autor foi demitido por autoridade incompetente, uma vez que a demissão do servidor público foi realizada pelo Ministro da Fazenda. No caso em tela, tal decisão deveria ser emanada pelo Presidente da República, conforme preceitua o ordenamento jurídico no art. 41, inciso I, daLei 8112/90, senão vejamos:
Art. 41. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Presidente da República...”

Assim, fala-se em nulidade da Portaria demissional, já que o Ministro da Fazenda é autoridade incompetente.
O autor,servidor público, ainda, foi tido como infrator na esfera administrativa, por receber indevidamente vantagem econômica. Entretanto, absolvido por negativa de autoria na esfera criminal, inclusive, a decisão transitou em julgado em 29 de junho de 2014. O texto constitucional deixa claro em seu art. 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória. O autor de fato teve a decisão criminal transitada em julgado na aludida data, o que não paira nenhuma dúvida quanto a sua inocência.
Aplica-se a inteligência do art. 126 da Lei 8112/90 que aduz o não cabimento da responsabilidade administrativa do servidor público quando há absolvição criminal que negue o fato ou sua autoria.
Na mesma linha de entendimento oartigo 41, §2º aduz que a demissão do servidor estável que foi objeto de invalidação por sentença judicial, fará jus a reintegração. O servidor público goza da chamada estabilidade após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, assim bem elucida o art. 41, caput, da CF. É o que se pode verificar no caso em questão, pois o...
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