Bacharel em Direito

A empresa Y deixou de pagar um tributo, que venceu em setembro/1995. Vale ressaltar que esse tributo era sujeito a lançamento de ofício, medida que não foi implementada pelo Fisco.
A empresa Y formulou, em 01/02/2001, um pedido de parcelamento do débito.
No ato do parcelamento, a Administração Tributária, como é comum, exigiu que a empresa contribuinte assinasse um documento confessando que possuía realmente aquela dívida tributária e que renunciava ao direito de questionar o débito judicialmente. Esse documento é chamado, usualmente, de “termo de confissão de dívida tributária”.
Alguns meses depois, a empresa, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente em relação às parcelas que faltavam.
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra a empresa, tendo sido penhorado um imóvel de seu patrimônio.

O que você, como advogado da empresa, poderia fazer?

A empresa deverá oferecer embargos à execução fiscal, alegando que, mesmo antes do parcelamento, o crédito já havia decaído e que o pedido de parcelamento e o termo de confissão de dívida não têm o condão de reavivar um crédito tributário extinto, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo.
O advogado deveria argumentar, em síntese, nos embargos:

A empresa Y deixou de pagar um tributo que venceu em setembro/1995. Como esse tributo era sujeito a lançamento de ofício, o Fisco tinha 5 anos para fazer o lançamento, iniciando-se o prazo em 1º de janeiro de 1996, conforme prevê o art. 173 do CTN:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Em outras palavras, em 01/01/1996 foi o termo inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo. Esse prazo se encerrou em 01/01/2001 sem que houvesse o lançamento. Logo, nessa data, houve a