Bacharel em Direito

Páginas: 29 (7135 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013


DIREITO PROCESSUAL PENAL



CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS

I. INQUÉRITO POLICIAL
II. AÇÃO PENAL
III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
IV. PROVAS
V. PRISÃO

Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar ummanual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo a prisão e outro relativo a recursos.

Obs.: Processo Penal é uma matéria interessante que ganha em relevância devido às alterações processuais ocorridas no ano passado (2008). O CPP sofreu 3 profundas alterações:

1) Em virtude da Lei de Procedimento – Lei n.º 11.719/08
2) Em virtudeda Lei do Procedimento do Júri (Matéria do Intensivo II) – Lei n.º 11.689/08
3) Em virtude da Lei n.º 11.690/08 – alterou o capítulo relativo às provas.

Princípios – O professor prefere abordar os princípios ao longo do curso, do que dedicar uma aula inteira sobre princípios.

O que for importante da matéria, o professor vai ditar com calma.



I - INQUÉRITO POLICIAL


1. CONCEITOQuando o Código Penal prevê o crime de homicídio, “matar alguém”, é como se o Código estivesse dizendo: “É bom que vc não mate alguém porque se vc matar, surge para o Estado a chamada pretensão punitiva que é o poder-dever do Estado de submeter vc a um processo penal”.

Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra viaIPL. Mas nem sempre. Posso começar com outros elementos, mas, em regra é isso.

“Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar emjuízo.”

TERMO CIRCUNSTANCIADO ou Termo Circunstanciado de Ocorrência

Se estou falando de IPL também tenho que abordar o chamado “termo circunstanciado”. Em alguns Estados, “termo circunstanciado de ocorrência”. O TC não tem a mesma formalidade que o IPL. É quase um boletim de ocorrência.

A questão é: quando eu instauro um inquérito policial e quando eu instauro um termo circunstanciado?

Otermo circunstanciado será usado para as infrações de menor potencial. Hoje, no Brasil, o que é uma infração de menor potencial ofensivo?

Infração de menor potencial ofensivo: “São todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos. Tanto faz se cumulada ou não com multa e tanto faz se sujeitos (em virtude do crime) ou não a procedimento especial”.

Antes, havia essadiscussão e houve um entendimento de que se o crime estivesse sujeito a procedimento especial, não seria infração de menor potencial ofensivo. Hoje isso não tem relevância. É o que acontece com o porte de drogas para consumo pessoal. É procedimento e é infração de menor potencial ofensivo.


2. NATUREJA JURÍDICA DO IPL


“É procedimento administrativo.”

Qual é a grande importância disso?É uma só: se o delegado cometer alguma ilegalidade no inquérito, isso tem o condão de afetar o processo? Essa é a relevância. Só há que se falar em nulidade no curso do processo. Se é um procedimento meramente administrativo, esses vícios vão ser uma irregularidade ou uma ilegalidade, mas que de modo algum afetará o processo. Portanto:

“Eventuais vícios existentes no inquérito não afetam a açãopenal a que deu origem.”

Exemplo: Delegado prendeu alguém em flagrante e esqueceu de comunicar o juiz. É uma grave violação a um dispositivo constitucional. A própria Constituição diz: “a prisão de qualquer pessoa será comunicada à autoridade judiciária.” E, no caso, qual é a consequência? Ora, a prisão em flagrante tornou-se ilegal. Exige relaxamento. O que, de modo algum, vai trazer...
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