bacharel direito

Páginas: 5 (1030 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Agravo em execução, em face de decisão que denegou livramento condicional.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., porintermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de Execução Penal nº ....., à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO DE AGRAVO

pelos motivos de fato e de direito a seguiraduzidos, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de ...., para que dele conheça e lhê dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e doCPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de Execução Penal nº....., à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO DE AGRAVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Inclítos julgadores!

DOS FATOS

Intentou-se a presente medida, visando o livramento condicional, consoante petitório de fls., porque preenchidas as condições para tanto.

Instruiu-se o pleito com os documentos habituais, além do examecriminológico de fls., bem como parecer da Diretoria de fls.

Sobreveio parecer do Conselho Penitenciário do Estado a fls.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão, nos mesmos moldes propostos no parecer do Egrégio Conselho Penitenciário do Estado.

A Defesa pugnou pelo deferimento do pedido, ante a presença das condições exigidas em lei.

A r. decisão de fls. indeferiu apretensão do Reeducando, destacando a ausência da condição subjetiva, nos termos dos pareceres técnicos (contrários).

DO DIREITO

Salvo melhor apreciação desta Augusta Corte, a irresignação de fls. merece guarida.

De início, cumpre registrar a presença da condição objetiva, visto que o próprio Juiz sentenciante assim reconheceu, quando fez destacar que: "Com efeito, embora presente o requisitoobjetivo, verifica-se dos autos (...)".

De outra parte, no que se refere à condição subjetiva, mesmo que consideradas desfavoráveis as opiniões da CTC, Diretoria e do Conselho Penitenciário, o fato é que o exame criminológico de fls. revela aspectos positivos que indicam o mérito do Agravante.

Pois bem. A fls., há anotação de que o Agravante encontra-se recolhido na Penitenciária de PresidenteVenceslau há mais de sete meses, onde vem sendo bom o seu comportamento, bem como o aproveitamento das medidas disciplinares a ele aplicadas, tendo na Observação Disciplinar o conceito Bom.

Na Observação Profissional, desempenha atividades na Horta-B há quase um ano, com boa conceituação.

Na Observação Saúde, não possui qualquer tipo de patologia incompatível com o benefício pleiteado.

NaObservação Social, verifica-se que provém de lar de bom convívio familiar, tendo exercido na adolescência várias profissões, com vínculo empregatício. Assume o delito, justificando-o às dificuldades financeiras que atravessava no momento. Mantém os vínculos familiares preservados, através de visitas e correspondências. Elabora planos positivos para o futuro.

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