Bachare em Direito

2184 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA ___ª VARA DO TRABALHO DE

, brasileira, solteira, professora, Carteira de Identidade Registro Geral n.º , inscrita no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua , n.º , Bairro , na cidade, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional na , n.º , Bairro, respeitosamente vem à digna presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 837 a 842 da CLT, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de

, inscrita no CNPJ sob o n.º , enderço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe, assim o faz pelos fatos e fundamentos seguintes:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no § 3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei n.º 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada a presente exordial.

II - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO

A Reclamante foi admitida no dia 13.04.2011, para exercer a função de Professora de Nível Médio em Educação Infantil, sendo dispensada, sem justa causa, em 13 de agosto de 2012, quando recebeu o Aviso Prévio do Empregador.

Cabe salientar, que a CTPS da Reclamante só foi anotada 17 (dezessete) dias após sua admissão, ou seja, no dia 01 de maio de 2011.

Assim, antes de adentrar ao mérito da ação, deve a Reclamada proceder à correta anotação da CTPS, em especial a data de admissão e de saída.

No Contrato de Trabalho ficou estipulado que a Reclamante exerceria a função de Professora de Nível Médio em Educação Infantil.

III - DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada para laborar da seguinte forma:

- de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h horas, com 02 (duas) horas de intervalo para refeições, das 12h às 14h;

Ocorre que a Reclamante sempre laborou em regime de

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