Ações de Telefonias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

Pedido de AJG
Pedido cautelar fulcro no art. 273 §7º do CPC

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, CPF nº 00000000000, RG nº 0000000000, e MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, dona-de-casa, ambos residentes e domiciliados à Rua das Laranjeiras, nº 000, Bairro dos Pomares, CEP: 00.000-000, nesta capital, vem mui respeitosamente perante V. Exa, mediante sua advogada signatária, propor:

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS

em desfavor de OI- Sucessora de BRASIL TELECOM S/A, situada à Av. Borges de Medeiros, nº 512, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1. A parte autora adquiriu terminal telefônico em 10/10/1994 (Contrato PEX 00000) e em 22/12/1994 (Contrato PEX 00000), respectivamente, conforme doc. 01 e 02 em anexo, tornando-se, assim, participantes acionários da empresa requerida. Os requerentes não possuem o contrato de “participação financeira” junto à empresa ré, mas juntam o documento 01 e 02 (RIC - Relatório de Informações Cadastrais emitido pela ré) que comprova a relação contratual.

1.2. Ocorre que quando a requerente efetuou o pagamento da linha telefônica mencionada, tornando-se assim acionista da Cia., não foi calculada a quantidade de ações, pelo valor patrimonial das mesmas na data da contratação, que era de Cr$ 4,53. Calculou-se, com base na interpretação que se fez da portaria nº 1361/76, subscrevendo-as pelo valor em 31.12.1990 de Cr$ 38,29, a qual impõe que a integralização das ações seria feita pelo valor patrimonial unitário, apurado no fim do exercício social posterior à contratação;
1.3. Assim a autora, que tinham direito a cerca de 20.000 ações não recebeu nenhum valor referente a este montante, tendo o direito de resgatá-las integralmente, com a devida correção;