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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE – PERNAMBUCO.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador do RG de nº xxx271x SDS-PE, inscrito no CPF-MF sob o nº XXXX, Inscrito na OAB 2xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXX, nº 2XX, bloco 20 apto. 501, bairro do Cordeiro, nesta cidade de Recife – PE, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a Empresa TNL PCS ( OI MÓVEL), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.164.616/0001-5com sede na Rua Jangadeiros, nº 48, em Ipanema, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:

I – Dos fatos.
01. O Autor tornou-se cliente dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa Ré em meados de dezembro de 2003, relativo aos números (081) XXXXXX e (081) XXXX, plano OI família,(doc. 02).
02. Não obstante o péssimo atendimento ora dispendido pela empresa ré, acerca de cobranças sempre indevidas, obteve o protocolo nº XXXXX, da atendente ANA Maria, ao qual descrevia neste protocolo que o autor nada devia e pedia o cancelamento das mencionadas linhas.
03. Pois bem, tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago todas as contas bem como obteve o cancelamento das mencionadas linhas, quando a autora passou a ligar insistentemente para o trabalho do autor requerendo o pagamento de contas em atraso.
04. Após diversas reclamações com a empresa Easy Cob, que insistia na cobrança indevida das mencionadas contas, quando o autor solicitou da Anatel a sua intervenção no sentido de coibir tais intervenções.
05. O que