Ação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ – PARÁ.

URGENTE: RÉU PRESO

AUTOS DO PROCESSO: 2011.1.000051-4

REGINALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, maior, motorista, residente e domiciliado na Rua do Estádio, s/n, Bairro Floresta, nesta Cidade de Goianésia do Pará – Pará, CEP 68639-000, portador da Cédula de identidade RG 3678797-SSP/PA e CPF sob nº 688.255.792-68, neste ato representado por seu Representante ora constituído conforme documento em anexo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, nos Autos de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, que lhe move CASSIA DA SILVA FRANCISCO, já identificada nos autos do processo em epigrafe, expor e ao final requerer o que se segue;

DOS FATOS

Expediu-se MANDADO DE PRISÃO CONTRA O REQUERIDO, com fulcro no termos da Lei, por débitos referentes à Pensão Alimentícia, tendo sido este recolhido ao Cárcere no dia 31/12/2012. Porém, o Executado vinha pagando o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensalmente a Cássia da Silva Francisco, durante todos os meses do ano de 2011 e 2012, como mesmo comprova conforme declaração em anexo assinada pela Exequente. Encontrando-se em atraso somente com as 03 (três) ultimas parcelas do ano de 2012. O Executado foi vítima de Acidente de Trabalho no dia 05/10/2012, tendo sido submetido à cirurgia da Tíbia Esquerda (laudo em anexo), o que ocasionou o descontrole na sua vida financeira, pois o mesmo encontra-se recebendo Benefício do INSS, que somente veio a ser liberado parcialmente no mês de novembro/2012 (comprovante em anexo).

DO DIREITO

Segundo entendimentos da jurisprudência, são unânimes no sentido de que a prisão do alimentante está atrelada às três últimas parcelas da pensão, senão vejamos:

ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - Não PAGAMENTO por longo período - HABEAS