Ação e Obrigação de Fazer

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL –DO RIO DE JANEIRO

FABIANO MORAIS DA SILVA, brasileiro, casado, cabeleireiro, portador da carteira de identidade RG 235264728 DETRAN-RJ e CPF 088.596.297-48, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, Nº 841, Bairro Andaraí-RJ, Rio de Janeiro, CEP 20540-215, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório em anexo, com supedâneo nas normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, além de outros Cânones aplicáveis à espécie propor, como de fato propõe a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ/MF 34075739000184, com endereço na Rua do Bispo, Nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20261-063, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

SINOPSE FÁTICA O Autor é aluno do curso de Administração da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em anexo. (Doc. Em anexo)
Esclarece o Autor que foi comtemplado pelo FIES (Financiamento Estudantil) em 50% do valor da fatura das mensalidades e pelo EDUCA MAIS BRASIL também em 50% do valor da fatura das mensalidades, conforme os contratos de financiamento em anexo. (Doc. Em anexo)
Acontece que após terminar o 2 º (segundo)