AÇÃO TRABALHISTA

EXMO. SR. º DR.º JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL / RJ.

ROSELENI DE ARAÚJO VIEGAS, brasileira, casada, filha de Mercedes de Araújo Viegas e Adelino Ribeiro Viegas, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.º31538 série 028/RJ, RG sob o n.º078.577.70-7 – IFP/RJ, CPF 044.165.137-20, PIS: nº 12200087650, residente e domiciliada na Rua: Mano Décio da Viola, 312, aptº 202- Madureira- RJ, CEP: 21.360-810, requerendo também que suas notificações sejam remetidas para Avenida Brigadeiro Lima e Silva , 2.035 , sala 301 , Torre II, 25 de Agosto, Duque de Caxias, Cep: 25.071-180, Tels.: 2671-1043 / 2671-5959 / 2672-1043, vem por seu advogado procurador, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO

Em face de ORLA COPA 2 CONVENIÊNCIA LTDA, CNP 10.199.134/0001-37, estabelecida á Estrada do Joá nº 3322, Barra da TIJUCA - Rio de Janeiro - CEP:22.611-022 pelos fatos e motivos que passa expor:

PRELIMINARMENTE

Em preliminar requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita, principalmente a isenção das custas processuais, conforme lhe faculta a Lei nº 1.060/50, por ser economicamente necessitado e sem condições de arcar com custas processuais, honorários advocatícios e honorários do perito. A reclamante argüi nesta oportunidade a inconstitucionalidade da Lei nº 9958 de 12 de janeiro de 2000, nos termos da expressa dicção do artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 que determina que o direito da ação, não pode sofrer limitações de qualquer natureza, por desconhecer a CCP. Com efeito, as Comissões de Conciliação Prévia, agora previstas na CLT, devem ser vistas como mera opção do interessado em relação à via da mediação, jamais como condição ao exercício. Por isso, a reclamante requer que V. Exª, se digne em receber a presente reclamação trabalhista e conseqüentemente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9958 de 12 de