Ação Rural Juizado

1804 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ.

MARIA DA CRUZ VIEIRA, brasileira, viúva, agricultora, portadora do RG 000000 SSP/PI e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente
AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS
A Autora é viúva de Elias Lopes Vieira, falecido em XX/XX/XXXX, conforme Certidão de óbito inclusa. ( Doc. ).
O casamento da Autora com o falecido fora realizado em XX de fevereiro de 1970, e desde então nunca se separaram nem de fato, e muito menos de direito. (conforme certidão inclusa). Tiveram uma filha Fernanda Lopes Vieira. (conforme certidão de nascimento inclusa).
Como pressuposto à aquisição da pensão em relevo, a autora e sua filha menor, Fernanda Lopes Vieira apresentaram certidão de nascimento, identidade oficial, carteira de identidade e profissional do "de cujus", carnês de contribuição ao INSS e certidão de casamento.
A sua esposa na qualidade de dependente, e capaz de se habilitar ao benefício de pensão por morte, requereu o benefício em sede administrativa cadastrado sob o número XXXXXXXXXXX.
Ao final o benefício fora indeferido mesmo após o cumprimento de todas as exigências administrativas auferidas.
O argumento do instituto ora réu, fora de que a requerente não era dependente economicamente do de cujos. (negativa inclusa).
Diante da negativa do órgão administrativo, decidiu a Autora recorrer as vias do Poder judiciário, para ver sanada a injustiça de que fora vítima.

DO DIREITO
Estabelece a lei 8213/91, o seguinte:
“Art. 16. são beneficiários do

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