AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

6969 palavras 28 páginas
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de __________________ - Estado do ______.

Ação de Ajustamento de Preço Financiado c/c Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional

XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AJUSTAMENTO DE PREÇO FINANCIADO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em face do XXXXXXXXX, o que passa a fazer pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

"Os banqueiros brasileiros devem se adaptar a índices civilizados de cobrança de juros. As revistas especializadas contam que na Europa, Estados Unidos e Japão, os bancos não se arriscam a ultrapassar o patamar de 12% ao ano. Menos iates, menos mansões luxuosas, menos carros importados, menos latifúndios especulativos, menos agonia de ficar biliardário em uma geração e mais competência, mais criatividade: estes os caminhos do capitalismo decente. O capital deve ter uma função social, assim como a propriedade." (Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, 4ª Câmara Cível, apelação cível n.º 126.081-7, Relator Juiz Ruy Cunha Sobrinho).

I - PRELIMINARMENTE – Da Justiça Gratuita

Preliminarmente, vem REQUERER os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, art. 1º e 4º, com nova redação dada pela Lei 7510/86, não podendo arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do seu sustento e de sua família, conforme declaração de em anexo.

II – DOS FATOS

O Promovente celebrou com a instituição Promovida Contrato de Financiamento ao Consumidor, garantido

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