Ação Restituição de valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE ________ COMARCA DE ____________

____________, brasileira, solteira, doméstica, titular do RG nº _______, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado à Rua _________, ____,______________________, ____________, por sua procuradora infra-assinada (doc. 01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8078/90, artigo 51, incisos II e XV, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDENCIA PRIVADA

Contra SEGURADORA _________ E PREVIDENCIA, empresa inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede em ________, à Rua ___________, CEP:_________, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que a autora não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme anexo (doc. 02).

Assim, nos termos do que dispõe o inciso LXXV do artigo 5º. Da Constituição Federal, artigo 2º, § único e artigo 4º da Lei n.º 1060/50; REQUER o deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

II - DOS FATOS Em 22/08/2007, a autora compareceu à agência do banco Bradesco desta cidade a fim de abrir uma conta poupança, vez que pretendia fazer uma reserva de dinheiro para futuramente usar como entrada na compra de um imóvel. Na ocasião a autora foi orientada pelo atendente a depositar seu dinheiro em um plano de previdência privada, sob o argumento de que possuía maior rentabilidade e que a qualquer momento poderia ser resgatado. Convencida pelo funcionário, a autora firmou com a empresa ré Plano de Previdência Privada com Resgate, conforme se verifica pelo contrato anexo (doc. 03), o qual daria direito a um pecúlio de R$370.000,00, mediante