Ação rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA

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Conceito
No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo.
Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada em julgado, que haja se firmado em defeitos formais ou substanciais próprios a ponto de constituir um ato jurídico viciado, capaz de gerar a deses-tabilização das relações jurídicas e, via de conseqüência, das relações sociais.
Importante esclarecer que, quando se faz referência à sentença transitada em julgado, essa a-brange também o acórdão transitado em julgado, que, com efeito, nada mais é do que uma sentença proferida por um órgão colegiado. Nessa linha, afirma Eduardo Talamini que a sen-tença assume, então, um sentido amplo, não se restringindo às decisões de primeiro grau aptas a pôr fim ao processo, mas sim estendendo-se aos acórdãos revestidos da mesma potenciali-dade.
As ações Rescisórias possuem rol taxativo para as hipóteses de cabimento, devem ser inter-postas no prazo decadencial de dois anos a contar do transito em julgado.
Classificação e natureza jurídica
No passado, havia grande controvérsia acerca da classificação da ação rescisória, uma vez que, ao buscar vergastar a sentença proferida, era essa ação comparada aos recursos.
Em que pese a existência de pontos em comum entre ambos os institutos, tem-se, hoje em dia, de forma pacífica, que a ação rescisória e os recursos são institutos processuais distintos, vez que aquela é ação autônoma de impugnação que tem como escopo atacar a coisa julgada, in-validando a sentença, e estes são “uma forma de ataque ao ato jurisdicional integrante da mesma relação processual em que o ato impugnado se tenha verificado”,