ação rescisória previdênciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...

XXXXX, brasileiro, (estado civil), (RG), inscrito no CPF n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, (bairro), (cidade), por meio sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, contra XXXX (Instituto de Previdência), com endereço na Rua XXX, n., (bairro), (cidade), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO OBJETO DA RESCISÓRIA
A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença, prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública no processo XXX, mantida pelo acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal, na apelação XXX, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. dos autos da referida ação ordinária (anexo), em que foram litigantes as partes preambularmente qualificadas.
Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, o demandante, lá na condição de autor, neto da servidora falecida, Sra. XXX, naquela oportunidade requereu, através de sua representante legal, sua genitora, a concessão de benefício de pensão por morte, pois administrativamente tal benefício havia sido negado. Em primeiro e em segundo grau não obteve êxito.
DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."
O v. Acórdão rescindendo, proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal teve trânsito em julgado no dia 18 de Outubro de 2010, de conformidade com a certidão contida às fls. 881 daqueles autos de cópia anexa. A propositura da presente Ação Rescisória é, portanto, tempestiva, eis que ainda não fluiu o biênio decadencial.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer que seja deferido ao Autor os benefícios