AÇÃO RESCISÓRIA - MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANGLEA MARIA, brasileira, casada, cabeleireira, Carteira de Identidade Nº. , CPF Nº., Residente e domiciliada na Rua..., nº. ..., Bairro ..., cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: ..., por conduto de sua procuradora signatário, com endereço profissional à Rua ..., nº. ..., bairro ..., Belo Horizonte/MG, CEP: ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Exa. propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil, em face de CENTAURO , com sede à Rua ..., nº. ..., sala ..., Centro, cidade do Rio de Janeiro/ RJ CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA
A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença, prolatada pelo juízo da ...ª Vara Cível no processo ...., já transitada em julgado, desde 19/02/2015, em que foram litigantes as partes preambularmente qualificadas.
Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Sentença, o demandante, lá na condição de autor requereu, a concessão da quantia remanescente, referente ao pagamento do seguro DPVAT com fundamento legal embasado na lei 6.194/1974.

II - DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."
A sentença rescindenda, proferido pelo Exmo. Juiz de 1º grau da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, teve trânsito em julgado no dia 19 de fevereiro de 2015, de conformidade com a certidão contida às fls. X daqueles autos de cópia anexa. A propositura da presente Ação Rescisória é, portanto, tempestiva, eis que ainda não fluiu o biênio decadencial.

III - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer que seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, uma vez que a mesma é