AÇÃO RENOVATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente, na presença de V.Exa., por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. anexo), com esteio na Lei nº. 8.245/91, promover a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – DA TEMPESTIVIDADE

A Autora tem contrato firmado com a parte Ré pelo período fixado de 60(sessenta) meses, com data de início em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e término previsto em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O parágrafo 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) preceitua que:

“do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor”.

Com efeito, pela lei em vigor o locatário deverá propor a AÇÃO RENOVATÓRIA obrigatoriamente dentro deste prazo (penúltimo semestre), sob pena de perder o seu direito à renovação compulsória, ficando, ressalta-se, a continuidade do seu negócio à mercê do empreendedor.

Destacado a norma acima, temos que o tempo inicial de propositura da ação ocorreu em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e terminará em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, prazo limite (prazo fatal). Portanto, perfeitamente tempestiva a presente demanda dentro deste lapso temporal.

II – DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RENOVATÓRIA

A locatária para que tenha direito à renovação de