Ação previdenciária

1846 palavras 8 páginas
brasileiro, casado, profisso, RGxxx MG-xxxx, rgo expedidor xxxx, CPF n. xxxx residente e domiciliado na Rua xxx Bairro xxx, vem por meio de procuradora infrassinada (procurao em anexo) propor a presente AO PREVIDENCIRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXLIO DOENA C/C CONVERSO DE AUXILIO DOENA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereo xxx, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa-se a expor DA TUTELA ANTECIPADA A tutela pretendida nesta demanda dever ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e I- Haja fundamento receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. A antecipao de tutela antecipada tem como maior finalidade evitar situaes que, ao aguardar o julgamento definitivo, podero sofrer dano irreparvel ou de difcil reparao, o indeferimento do rgo ora requerido, privou o requerente de receber o beneficio supra, e este se mostra incapacitado para o trabalho, e impossibilitado de prover a prpria manuteno e de sua famlia, e de desenvolver outra atividade, o que faz intensificar a necessidade de antecipar a tutela, requer-se a concesso da tutela antecipada to logo seja concludo o laudo da percia judicial a ser designada por Vossa Excelncia. Desta forma, a pretenso do Autor encontra amparo legal dentro da legislao previdenciria, a qual prev a concesso da aposentadoria por invalidez ou do auxilio doena ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, alm do cumprimento do perodo de carncia e observncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. Assim, sendo o benefcio concedido, estar resguardado e protegido o bem de

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