Ação - Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE NATAL/RN,

Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PRIORIDADE PROCESSUAL - URGÊNCIA
Art. 71, do Estatuto do Idoso.

XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos da ação acima epigrafada vem, através de seus procuradores que a esta subscrevem, conforme DESPACHO proferido, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXXXXX Marinha do Brasil/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus Procuradores que a esta subscrevem, ut instrumento de mandato incluso, Escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com respeito, perante Vossa Excelência, propor, com fulcro nos dispositivos legais invocados no corpo desta exordial e, ainda, nas disposições do artigo 37, da Constituição da República, propor, com pedido de tutela antecipada,
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS em desfavor da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO na Av. Afonso Pena, n.º 1155, Tirol, CEP 59020-100, Natal-RN podendo ser intimado no endereço acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, REQUEREM as Autoras o benefício da Justiça Gratuita, haja vista não poderem arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50 e posteriores alterações.
Outrossim, mostra-se imprescindível a concessão do aludido benefício, haja vista a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, deixar claro que deve ser facilitado o acesso de todos à Justiça.

II – SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO
As Autoras são Pensionistas do Instituto de