Ação para restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez

2416 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxx – SC.

TUTELA ANTECIPADA

XXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº XXX – SSP/SC e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, n° XX, XX – SC, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infrafirmados, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com fulcro no art. 201, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 43 do Decreto 3048/99, 42 e 43 da Lei 8.213/91 e art. 273, I do CPC, contra:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, estabelecida na cidade de XXX-UF, na Rua XXX, n. º X, face aos motivos que passa a expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS

A REQUERENTE tem atualmente X (X) anos de idade e encontra-se incapacitada para o trabalho, devido diversos problemas de saúde, especialmente na coluna cervical e psiquiátricos, relacionados pelos médicos que cuidam de seu tratamento através das CID: F32.2 (episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos); M25.5 (dor articular); M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia); M54.4 (lumbago com ciática); M65 (sinovite e tenossinovite); M79.7 (fibromialgia).

No ano de 2007, a REQUERENTE foi submetida a uma cirurgia onde foram colocados 6 (seis) pinos metálicos nas vértebras de sua coluna cervical, como se pode comprovar através de radiografias e imagens de ressonância magnética que serão apresentadas em perícia judicial a ser marcada por este r. juízo.

Após um longo período de recuperação, a REQUERENTE começou a laborar como auxiliar de serviços gerais na data de XX/XX/XXXX (CTPS anexo), e, devido o esforço desprendido em suas funções laborativas, em março de XXXX

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