Ação para liberação de alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Fulano de tal, brasileiro, convivente, inventariante, portador do RG nº. (XXXXXXXX) e inscrito no CPF sob o n°(XXXXXXX), residente e domiciliado na Rua(XXXXXX) , Porto Alegre/RS, vem respeitosamente por essa procuradora que subscreve, com mandato incluso, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALVARÁ JUDICIAL

No dia 03/12/2012, faleceu, em Porto Alegre-RS, onde era domiciliado, o convivente afetivo do requerente, o senhor Beltrano de tal (XXXXXXXXXXXX), brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob n.º (XXXXXXXXXXXX) e, CPF sob n.º (XXXXXXXXXXXX), consoante cópia autêntica da Certidão de óbito (Doc.03) e dos documentos acostados; O requerente é representante do espólio de cujus, do qual é herdeiro juntamente com a mãe do de cujus, visto que seu pai é pré-morto e o mesmo não deixou filhos, conforme se verifica dos seus documentos de identidade, da certidão de óbito em anexo (Doc. 04 e 05) e certidão pública de escritura de nomeação de inventariante ao requerente expedida, assim como demais documentos (Doc. 06). Salienta ainda que procedeu a abertura de inventário extrajudicial, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pelo mesmo, sendo o único bem a ser partilhado uma moto conforme consta da declaração enviada à Justiça Estadual- DIT