Ação para alteração de regime de bens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________

_______ e sua esposa _______, brasileiros, casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ________, na cidade de _______/SC, ele, inscrito no CPF n. ______; ela, inscrita no CPF ______, vem por seus advogados adiante assinados a presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, pedir a

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS INSTITUIDO NO CASAMENTO

com fulcro no art. 1.639, § 2º do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

1.1 Os requerentes casaram-se em Londres, Inglaterra, no dia 17/02/2007, pelo regime de comunhão parcial de bens, estando, portanto casados a mais de 06 (seis) anos (conforme comprova a certidão de registro de casamento emitida pelo Consulado do Brasil em Londres, anexa).

1.2 Quando do casamento, não foi informado aos cônjuges às consequências ou os direitos que poderiam decorrer da escolha de cada regime de bens, por isso restou adotado por eles o regime mais comum, qual seja o da comunhão parcial de bens.

1.3 Hoje após tanto tempo de casados, e conhecendo os direitos e prerrogativas inerentes a cada regime de bens, o casal concordou que diante da aquisição de bens em comum, o melhor regime a ser adotado é o da comunhão universal.

1.4 Assim, pretendem os requerentes alterar o regime de comunhão parcial de bens para o regime de comunhão universal de bens, conforme previsto no art. 1.667 e seguintes do Código de Processo Civil, pois entendem que o regime da comunhão universal de bens é mais justa para ambos.

1.5 A alteração do regime de bens em nada prejudica quem quer que seja, notadamente terceiros, já que os requerentes não possuem dívidas de qualquer natureza, a não ser a do financiamento da casa própria, que adquiriram no inicio deste ano (11/01/2013), através de financiamento junto à Caixa Econômica