Ação Ordinária Desconto Indevido

Exmo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte

__________________________, brasileira, casada, analista executivo de defesa social, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP nº, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.160-030, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A Autora é servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais desde. Vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social desde ___________________, trabalhou até ____________________junto ao Centro de Internação Provisória Dom Bosco, sendo transferida ao __________________ a partir de _____________, onde labora até hoje.

(demais fatos)

A explicação para o referido desconto seria, portanto, para adequação do pagamento, conforme disposto na Lei 11.717/94, mormente arts. 1º e 10, tendo em vista o estabelecimento no qual a Autora laborava.

Inconformada com a atitude do Réu, uma vez que a Autora em nada contribuiu para o alegado erro administrativo perpetrado, sendo que seus atos sempre se pautaram na boa conduta exigida dos servidores públicos durante os idos anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, a Autora, diligenciando na defesa de seus direitos, vem, através de seus procuradores, instaurar o presente procedimento.

A Autora tem extensos compromissos de ordem particular, bancária e familiar, que não permitem o aludido desconto do valor que vier a ser definido unilateralmente pelo Estado de Minas Gerais.

Note-se que, caso o Réu prossiga em seu ato, realizará “confisco” de verba salarial da servidora, em verdadeiro atentado aos comandos legais.

É exatamente contra a pretendida reposição aos cofres