AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO - RS.

, brasileiro, solteiro, xxx, R.G. xxxx e C.P.F. xxx, residente na Linha xxx, xxxx/RS, através de seu procurador in fine assinado, xxxxx, brasileiro, separado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº XXXX e no C.P.F. XXXX, com escritório na Rua xxxx, – Centro – no qual receberá intimações, vem com a devida vênia perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal, nos termos do art. 282 do CPC, podendo ser, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer o que de direito:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma o REQUERENTE que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação atual introduzida pela Lei 7.510/86.

II – DOS FATOS

xxxxx, conforme cópia em anexo.

Assim, como o requerente praticamente não tem condições de arcar com o dispêndio necessário ao sustento básico de sobrevivência, face a extrema carência, se torna imprescindível a propositura da presente ação, pois os referidos medicamentos não são fornecidos de forma gratuita aos que deles necessitam, assim sendo, com apoio nos fundamentos a seguir expostos foi proposta a presente ação.

III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O direito do requerente está fulcrado na Constituição da República Federativa do Brasil, a qual em sua mera leitura dos dispositivos que seguem, em confronto com o caso em tela, revela de pronto o direito líquido e certo:
"Art. 1o. A República Federativa do Brasil, (...) constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (..)
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5° - Todos são