AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA

em face de

LAB FARMACEUTICO CAICARA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.923.883/0001-81, com sede na Rua Belmiro Braga,N°: 275, Bairro Caiçara - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No final da tarde do dia ..... de ........ de ......, a autora foi surpreendida pelo apontamento de protesto da duplicata por indicação nº: 1593, vencida em 01/04/2011, no valor de R$ 44,95. Dito título foi distribuído ao Tabelionato de protestos de documentos de divida de Betim, desta comarca, tendo como sacador o requerido, sendo o prazo final para pagamento dia .... de ........ de ........ até as ..... horas.

Imediatamente a autora entrou em contato com o requerido, informando que já gavia efetuado o pagamento na data do vencimento representado por aquele título e, que este providenciasse a baixa do mesmo, não deixando o protesto efetivar-se, pois, além do título ter sido pago, caso o protesto realmente se efetivasse, abalaria o bom conceito financeiro e moral da autora, atrapalhando suas relações comerciais, causando-lhe enormes prejuízos.

A autora, apresentou o titulo devidamente pago a requerente, que ficou de tomar as devidas providencias e ficou tranqüila aguardando as informações do requerido. Porém, para sua nova surpresa, no final do mês de Janeiro de 2014, ao solicitar uma certidão negativa de protestos para apresentar aos seus fornecedores e bancos, deparou-se com o apontamento do protesto citado.

A requerente, de sorte a evitar o presente pleito e evitar maiores prejuízos, até de incerta reparação, novamente diligenciou junto ao requerido, para que a baixa do apontamento fosse levada a efeito, entretanto, mesmo justificando que referido apontamento era ilegal, o requerido recusou-se a providenciar a exclusão do nome da requerente desse nefasto cadastro de inadimplentes,