Ação obrigação de fazer

571 palavras 3 páginas
DOS FATOS

O autor necessitou efetuar uma compra de peças para seu automóvel na empresa Auto Peças Avenida no valor de R$ 1.718,58 (um mil, setecentos dezoito reais, e cinquenta e oito centavos), porém para a surpresa do autor, a solicitação foi negada por seu nome estar inscrito nos cadastros do Serviços de Proteção ao Crédito (SPC).
O autor constatou no Banco de Dadosque se tratava de uma inclusão relativa a uma linha telefônica da Empresa EMBRATEL, que estaria em seu nome com uma dívida de R$194,64 ( cento e noventa quatro reais e sessenta e quatro centos) e outra de R$ 762,06 (setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), do qual não tem conhecimento, pois não possui telefone.
Em razão dessa inclusão o autor não conseguiu efetuar a referida compra. Suportando assim, imenso constrangimento, desnecessário e injusto, uma vez que necessitava com urgência arrumar seu automóvel, pois utiliza o veículo para trabalhar.

DO DIREITO
No caso em tela, o autor teve seu nome incluído no Banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, indevidamente pela referida empresa..
Inicialmente, o que deve ser levado em consideração pelo nobre Julgador é o de que diante da inadimplência, a empresa logo negativaria o nome do Autor, mas para que isso possa acontecer é necessário que obedeça o disposto no artigo 43, paragráfo 2º , do CDC, que obriga a notificação por escrito do consumidor. Ocorre Excelência, que em momento algum o Autor foi notificado de tal ato pela referida empresa, ferindo assim, o que a lei expressa claramente.
O que se deseja em síntese, com o referido dispositivo, é atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar transtornos, danos patrimoniais e morais, que lhe possam causar diante dessas informações, e até mesmo de se expor diante de uma situação vexatória de tomar conhecimento através de terceiros, na medida em que atinge o crédito e a boa reputação que se constrói ao longo da vida.
O artigo 5º, inciso X ,da Constituição Federal,

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