Ação Obrigação de Fazer c/c Danos Morais por Cobrança indevida em face da Oi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS

FULANO DE TAL, qualificação, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de OI, pessoa jurídica de direito privado, , estabelecida na rua ..., representada por quem de direito, consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas abaixo explanadas.

I – DOS FATOS

O requerente é usuário dos serviços da Oi/Velox, contratando com a requerida o plano Oi Conta Total 3, desde 16/08/2012, que oferece ao usuário 500 minutos de ligações, que podem ser utilizados por uma linha fixa de telefone, 03 linhas móveis e também internet de ____GB, custando, para o requerente a quantia de R$ 377,75 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mensais. Ocorre que, no momento da contratação, a requerida concede ao requerente um desconto promocional no importe de R$ 148,75 (cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco reais), ficando o plano em questão orçado em R$ 229,00 (duzentos e vinte nove reais).
Até o mês de janeiro de 2014, os serviços contratados com a requerida foram prestados normalmente, com o pagamento regular das faturas pelo requerente.
Todavia, a partir do mês de janeiro de 2014, as contas passaram a apresentar aumentos gradativos, conforme vislumbramos nas faturas em anexo: fatura de janeiro de 2014, valor de R$ 242,61, fatura de fevereiro de 2014, valor de R$ 322,71, fatura de março de 2014, valor de R$ 438,95, fatura de abril de 2014, valor de R$ 443,64, fatura de maio de 2014, valor de R$ 448,41, fatura de junho de 2014, valor de R$ 447,82, fatura de julho de 2014, valor de R$ 453,04.
O requerente efetuou o pagamento, sem qualquer questionamento, das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, contestando as contas, a partir dos meses de março e abril de 2014, as quais foram