Ação Monitória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo.

Hotel Bem-Estar Ltda, devidamente inscrito no CNPJ ....., com sede a ......, número, bairro, Santos, São Paulo, representado por seu preposto, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, documento de mandato anexo, com escritório sito a ....., número, bairro, cidade, Estado, onde recebe intimações, vêm respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102-A do Código de Processo Civil, bem como do artigo 408 e seguintes do Código Civil, propor a
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de Opticom Informática Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº ...., com sede a ........, número, bairro, cidade, estado, o qual receberá intimações na figura de seu preposto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
O réu com o propósito de realizar sua convenção anual de funcionários no mês de junho, entrou em contato com o autor afim de reservar alguns apartamentos para a referida convenção.
Após o autor enviar pelo correio o orçamento pleiteado pelo réu, o mesmo aceitou a proposta, para reserva de 50 apartamentos, sendo o contrato celebrado em janeiro, com valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Consta na negociação, que em caso de desistência, haveria de o autor ser comunicado no mínimo 45 dias antes da data do evento, sob pena de pagamento de 20% do valor do contrato, a título de cláusula penal.
Ocorre que, com menos de 30 dias antes do evento, o réu entrou em contato com o autor, pleiteando o cancelamento das reservas a título de convencia da empresa.
Informado pelo autor, que o réu teria que efetuar o pagamento da multa conforme estabelecido na negociação, o mesmo se recusou em pagar.
Não havendo possibilidade de composição por parte do réu, não resta outra alternativa senão, a propositura da referida ação com fundamento na legislação, doutrina e melhor jurisprudência.

II – DO DIREITO

Antes os fatos