Ação monitória

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao devedor comprovar a inexistência ou ilegalidade do débito nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Prescrição inocorrência. Tendo a presente ação monitória sido ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não há falar em prescrição. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

|APELAÇÃO CÍVEL |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70028147601 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|MARIA DO CARMO ESCOBAR R VARGAS |APELANTE |
|SUPER TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA |APELADO |

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Porto Alegre, 12 de agosto de 2009.

DES. ANGELO