Ação Monitoria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SPFUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE), empresa de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.003.761/0001-29, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 5.544, nesta cidade , por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC e 282 CPC, propor a presente,
AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL C.C. DANOS MORAIS
em face da BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 53.606.869/0001-40, com endereço a Rua Uruguai, n° 2050, bairro Vila Mariana, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14075-330, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
Primeiramente, informamos que a requerente FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNAS, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos.
Por força de sua atividade assistencial, a Requerente adquire no mercado interno e externo materiais, equipamentos, medicamentos e insumos hospitalares em geral, doravante denominados simplesmente produtos, os quais são utilizados integralmente no desempenho de seus objetivos estatutários no Hospital de Base e suas Unidades Hospitalares vinculadas.
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