AÇÃO MONITORIA

3230 palavras 13 páginas
AÇÃO MONITÓRIA

Em face de xxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxx em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

DO QUADRO FÁTICO : O autor forneceu material de construção para o requerido, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº., a qual ora acostamos. (doc. 01)
Para pagamento da dívida, o requerido deu o cheque nº. 850048, 850049, 850050, 850051, sacado contra o Banco Brasil S/A, no importe de R$ 225,00( duzentos e vinte reais) e um de R$170,00( cento e setenta reais), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Autor fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória.

DO DIREITO DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 11/22/3333. Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o

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