Ação judicial contra ruídos

EX.MO Sr. Dr. Juiz de Direito DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n°:

............................................................., brasileira, ..........................., ..........................., portadora da carteira de identidade n° ............................ (órgão exp), CPF n° ............................., com domicílio à Rua .................................. nº ........, bairro ...................., ....................., por seu Advogado infra-assinado, vem, perante V.Ex.ª, mover a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ..........................................,pessoa jurídica de direito ........... com endereço sito à Rua ........................................., nº........ - .................... CEP: ..........................., pelos seguintes fatos e fundamentos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA consagrados pela Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, visto não possuir condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que afirma sob as penas da lei.

iI - DOS FATOS

(DESCRIÇÃO DOS FATOS).........................

Diante dos fatos, não restou outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional.

III - DO DIREITO

LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES

Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o