Ação Internação Involuntária

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA ..., XX.

XXXX, por intermédio de seu advogado dativo ao final assinado, conforme provisão em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de , nas pessoas de seus representantes legais, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:
A requerente .....

II – DOS DIREITOS:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Justiça desempenha relevante papel para a efetividade dos direitos reconhecidos pelo sistema legal, e deve, por isso mesmo, atuar no sentido de dar a devida proteção ao cidadão titular de tal direito, ainda mais quando se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade, como é o caso daqueles que necessitam se socorrer da via judiciária para fazer valer seu direito constitucional à devida assistência a sua saúde.
A Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), tornando imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.
De fato, o artigo 6º da Magna Carta garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira. Os artigos 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o artigo 198 define o Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, é possível afirmar que se trata do principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição.
Ademais, nossa Constituição tutela a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, C.F.) como princípio-mor do ordenamento jurídico pátrio, de modo que a tutela do direito à saúde deve ser vista, também, sob a ótica deste princípio.
Não obstante, este direito encontra guarida na própria Declaração