Ação indenização
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX/BA.DOMINGOS FERREIRA MACHADO, brasileiro, casado, bancário, portador do RG n° xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxx, Muritiba-Ba, por seu advogado devidamente constituído mediante instrumento procuratório anexo (DOC.01), sito na xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxxxxx, Muritiba-Ba, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR danos morais, com pedido liminar, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais,
em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, situada à Avenida Edgard Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I – DO FORO COMPETENTE
Em se tratando de demanda relativa aos direitos do consumidor, mostra-se competente este juízo para julgar e processar o presente feito, segundo dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, sendo o valor da causa inferior ao limite disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, é facultado ao Autor ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São Félix – BA.
II- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, garantido pelo art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/85, pois o Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
III- DOS FATOS
O Autor habitualmente cumpre com suas